AREsp 1762501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação exigia reexame de matéria fática e probatória relativa à concessão/ manutenção de tutela de urgência, matéria vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque decisões sobre liminares têm caráter precário conforme a Súmula 735/STF, não...

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Parties
Agravante: Emerson Antônio da Silva Galvão; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Reexame De Prova, Súmulas 7 Do STJ E 735 Do STF, Servidor Público, Ação Anulatória
Administrativo Processual Civil Tutela De Urgência Medida Liminar Reexame De Prova Súmulas 7 Do STJ E 735 Do STF Servidor Público Ação Anulatória

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Parties

Emerson Antônio da Silva Galvão

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão relativa a tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação exigia reexame de matéria fática e probatória relativa à concessão/ manutenção de tutela de urgência, matéria vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque decisões sobre liminares têm caráter precário conforme a Súmula 735/STF, não admitindo reforma na via especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.