AREsp 1835011 - DECISAO

AREsp 1835011 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque versa sobre decisão de natureza precária (tutela de urgência), cuja revisão em recurso especial é inadequada por implicar reexame de matéria fática e probatória, sendo aplicável por analogia a Súmula 735/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso...

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Parties
Agravados: ENALDO BARCELLOS REGO e OUTROS; Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Contribuição Extraordinária, Suspensão De Efeitos, Súmula 735/stf
Processual Civil Previdência Complementar Tutela De Urgência Contribuição Extraordinária Suspensão De Efeitos Súmula 735/stf

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Parties

ENALDO BARCELLOS REGO e OUTROS

Agravados

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial contra decisão de tutela de urgência (decisão precária)
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF
  3. 3 suspensão dos efeitos de decisões liminares por SLS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque versa sobre decisão de natureza precária (tutela de urgência), cuja revisão em recurso especial é inadequada por implicar reexame de matéria fática e probatória, sendo aplicável por analogia a Súmula 735/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do presente recurso.
  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.