AREsp 1720185 - ACORDAO

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Por se tratar de apreciação de requisitos de tutela de urgência e de decisão liminar de caráter precário, a revisão da concessão ou indeferimento da medida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, por analogia e em razão da natureza provisória da liminar, aplica-se o óbice da Súmula nº 735 do STF ao cabimento de recurso contra acórdão que deferiu medida liminar, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Recorribilidade
Processo Civil Recursos Especiais Medidas Cautelares/tutela De Urgência Tutela De Urgência Medida Liminar Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar requisitos de concessão de medida liminar
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova
  3. 3 aplicação da Súmula 735 do STF em decisões liminares

Ratio Decidendi

Por se tratar de apreciação de requisitos de tutela de urgência e de decisão liminar de caráter precário, a revisão da concessão ou indeferimento da medida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, por analogia e em razão da natureza provisória da liminar, aplica-se o óbice da Súmula nº 735 do STF ao cabimento de recurso contra acórdão que deferiu medida liminar, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula nº 735/STF.