AREsp 1852404 - DECISAO

AREsp 1852404 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; Agravada: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Contrato Administrativo, Reajuste De Tarifa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Contrato Administrativo Reajuste De Tarifa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Concessionária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação ao art. 300 do CPC/2015 (requisitos da tutela de urgência)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e 735 do STF