AREsp 1856781 - DECISAO

AREsp 1856781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada referia-se ao deferimento de tutela provisória, decisão de natureza precária que admite modificação e cuja impugnação exigiria, em tese, reexame do conjunto fático-probatório; incide, portanto, o óbice da Súmula 735/STF por...

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Parties
Agravante: RESIDENCIAL SAO GONCALO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Recorrido: CONDÔMINO RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Vício De Construção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Vício De Construção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Parties

RESIDENCIAL SAO GONCALO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

CONDÔMINO RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada referia-se ao deferimento de tutela provisória, decisão de natureza precária que admite modificação e cuja impugnação exigiria, em tese, reexame do conjunto fático-probatório; incide, portanto, o óbice da Súmula 735/STF por analogia e da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, tornando inviável o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.