AREsp 1857417 - DECISAO

AREsp 1857417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão suscitada no Tribunal de origem e por se tratar de decisão de caráter provisório/liminar sujeita a reavaliação, não havendo risco de dano grave que justificasse o conhecimento do recurso especial, além da...

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Parties
Recorrente: ELISANGELA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Intimação Por Edital, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Medida Provisória
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Intimação Por Edital Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

ELISANGELA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 exigibilidade de astreintes quando a parte foi intimada por edital
  3. 3 revisibilidade de medidas de urgência e cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão suscitada no Tribunal de origem e por se tratar de decisão de caráter provisório/liminar sujeita a reavaliação, não havendo risco de dano grave que justificasse o conhecimento do recurso especial, além da aplicabilidade, por analogia, da orientação da Súmula 735/STF quanto ao reexame de medidas cautelares/antecipatórias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.