AREsp 1765323 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recorrente não demonstrou a violação de dispositivos federais apontados, não houve comprovação de prejuízo pela suposta falta de intimação (aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief), as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela...

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Parties
Recorrente: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Inadmissão Do Recurso Especial (negado Processamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Indisponibilidade De Bens, Nulidade Por Ausência De Intimação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Recursos Especial Tutela De Urgência Indisponibilidade De Bens Nulidade Por Ausência De Intimação Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Inadmissão Do Recurso Especial (negado Processamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para julgamento
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 reexame de tutela provisória e seus requisitos vs. óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recorrente não demonstrou a violação de dispositivos federais apontados, não houve comprovação de prejuízo pela suposta falta de intimação (aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief), as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão apreciável nos termos da Súmula 211/STJ, razão por que se nega provimento ao recurso com fundamento na jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.