AREsp 1760422 - DECISAO

AREsp 1760422 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo motivou adequadamente seu decisum (não havendo omissão ou ausência de fundamentação), a concessão liminar do pensionamento provisório foi possível sem prévia justificação conforme art.300, §2º, os requisitos para tutela de urgência foram demonstrados nos autos e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ELDORADO CAMINHÕES LTDA.; Corréu: Juarez Nunes Ubatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Pensionamento Provisório, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Direito Civil Tutela De Urgência Pensionamento Provisório Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELDORADO CAMINHÕES LTDA.

Agravante

Juarez Nunes Ubatuba

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela concessão de tutela de urgência sem oportunização de justificação prévia (art. 300, §2º, CPC/15)
  3. 3 alegada ilegitimidade passiva da agravante

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo motivou adequadamente seu decisum (não havendo omissão ou ausência de fundamentação), a concessão liminar do pensionamento provisório foi possível sem prévia justificação conforme art.300, §2º, os requisitos para tutela de urgência foram demonstrados nos autos e não se pode reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF); além disso, a ilegitimidade passiva não foi apreciada na origem, impedindo sua análise na via especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.