AREsp 1736490 - DECISAO

DECISÃO Cuida de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por NEUSA ALICE PEREIRA DE QUEIROZ FERMAU e OUTROS, contra decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 5667-5673, e-STJ): EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE- DETERMINAÇÃO DE INTERVENÇÃO TOTAL DE EMPRESA COM AFASTAMENTOS DAS SÓCIOS RECORRENTES DA FUNÇÃO DE ADMINISTRADORAS - NECESSIDADECONFIRMADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Resta não provido o agravo de instrumento quanto verificado o acerto da decisão que determinou a intervenção total de empresa com o consequente afastamento das recorrentes, da função de administradora, porquanto evidenciados fatos negligentes à frente dos negócios que exigiram a medida, mesmo após várias tentativas de compor as partes litigantes. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo acórdão de fls. 5.694/5.703, e-STJ Nas razões de recurso especial (fls. 5706-5740, e-STJ), as insurgentes alegam ofensa aos arts. 300, 489,§1º, II e III, e 1.022, II, parágrafo único, II, todosdo Código de Processo Civil. Sustentam, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) a ausência dos requisitos justificadores da concessão da tutela de urgência. Contrarrazões às fls. 5749-5771, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 5774-5778, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso, dando ensejo na interposição do agravo previsto no artigo 1.042, CPC/15 (fls. 5888-5905, e-STJ). Contraminuta às fls. 5910-5919, e-STJ. É o relatório. Decido. A pretensão recursal não prospera. 1. A insurgente aponta ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, sob a alegação de que a Corte de origem: i) empregou conceitos jurídicos indeterminados para decretar a intervenção total na empresa; ii) não enfrentoutodos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Quanto ao ponto, o Tribunal local se pronunciou nos seguintes termos: Em que pese a alegação de que o juízo, ao discorrer sobre a distribuição expressiva de lucros, referiu-se a um período de cinco anos e não a seis meses como fundamentou a decisão, entendo tal assertiva como insignificante, pois o processo deve ser analisado como um todo, especialmente quando o seu curso atinge oito anos, sem ser possível sequer a conclusão da perícia técnica; especialmente quando várias tentativas de conciliação foram propostas pelo juízo, tanto em primeiro quantoem segundo graus, e mais ainda, quando já determinada até mesmo a intervenção parcial da empresa e há anotação do perito, não apenas por uma única vez, mas de forma reiterada, de que há incompatibilidades patrimoniais, e as autoras, instadas, não indica mas razões sólidas para dirimir as inconsistências apontadas pelo experto, prendendo-se à afirmação de que um dos litigantes promoveu o extravio de documentos indispensáveis ao perito (fls. 5670, e-STJ). É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Assim, não há falar em contradição, tampouco em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a controvérsia foi fundamentadamente decidida pelo acórdão recorrido, embora de forma contrária aos interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022, NCPC), na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, embora não tenha acolhido as pretensões dos insurgentes. 2. O acórdão impugnado concluiu que os recorrentes foram constituídos em mora com a notificação extrajudicial, termo a partir do qual há incidência de juros. Rever esta conclusão importaria o reexame do conteúdo fático-provatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 deste Superior Tribunal, cujo óbice impede também a análise do dissídio jurisprudencial. Precedentes. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1228537/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017). grifou-se AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ART. 43, § 2º, CDC. COMUNICAÇÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em falta de fundamentação da decisão judicial se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. A análise das razões recursais, quanto à comprovação da notificação prévia, demanda o revolvimento fático-probatório da lide, o que é vedado nesta Corte, haja vista o teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 691.920/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido quando a Corte de origem analisa a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que ficou comprovada a notificação prévia do consumidor à inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, não havendo que se falar, portanto, em danos morais ensejadores da reparação civil. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1057485/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017). grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO DESMOTIVADA POR INICIATIVA DA REPRESENTANTE. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no AREsp 481.266/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 08/09/2016). 2. No tocante à alegada violação do art. 300 do CPC/15, o entendimento da jurisprudência pacífica do STJ firmou-se no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 461 DO CPC. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E 735 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, as instâncias ordinárias concluíram pela presença da verossimilhança das alegações e do perigo de dano de difícil reparação, de modo a autorizar a antecipação da tutela recursal em razão do atraso na entrega do imóvel e pelo fato de haver cláusula expressa prevendo multa contratual. 2. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem para atender a irresignação da parte recorrente demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Não cabe, em regra, recurso especial com o escopo de reexaminar decisão ou acórdão que concede ou não medida liminar ou antecipação da tutela, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, que não enfrenta, em cognição exauriente, o mérito da demanda. Incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1069783/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018; grifou-se) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE PONTO EXTRA NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. - É obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, em função do caráter precário da decisão que julgou a antecipação de tutela (Súmula 735 do STF). - Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente, conforme artigo 1.021, §1º, do Código de Processo Civil. Precedentes. - Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1413057/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 23/03/2017; grifou-se) Ademais, ainda que se pudesse afastar o óbice acima citado (súmula 735/STF), no mérito, verifica-se que as instâncias ordinárias, com base em todo o acervo fático probatório, concluíram pela presença dos requisitos aptos a ensejar o afastamento das administradoras da empresa. Confira-se (fls. 5670-5672, e-STJ): No caso em comento, observado o conjunto probatório, deve-se destacar que é evidente a beligerância existente entre as partes, o que acaba refletindo diretamente não só na condução da sociedade como também no trâmite processual do feito que perdura por aproximadamente oito anos, tendo o juízo tomado todas as providências necessárias e possíveis para a composição e ajuste entre as partes. Nesse sentido, o art. 3º, parágrafo 3º, do CPC, estabelece como uma das normas fundamentais do processo civil, qual seja, a não exclusão da apreciação juridiscional ameaça ou lesão a direito e, para isso, oportuniza ao juiz buscar a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, devendo estimular, inclusive no curso do processo judicial. Embora incumba ao julgador primar pelo princípio da intervenção mínima, pois indene de dúvidas se trata de medida extrema, o instituto da administração judicial pode até mesmo incentivar que, com a presença do administrador judicial, possam os litigantes solucionar o conflito e até mesmo garantir a equidade dentro da empresa, entre os sócios, além da preservação do patrimônio. Em que pese a alegação de que o juízo, ao discorrer sobre a distribuição expressiva de lucros, referiu-se a um período de cinco anos e não a seis meses como fundamentou a decisão, entendo tal assertiva como insignificante, pois o processo deve ser analisado como um todo, especialmente quando o seu curso atinge oito anos, sem ser possível sequer a conclusão da perícia técnica; especialmente quando várias tentativas de conciliação foram propostas pelo juízo, tanto em primeiro quantoem segundo graus, e mais ainda, quando já determinada até mesmo a intervenção parcial da empresa e há anotação do perito, não apenas por uma única vez, mas de forma reiterada, de que há incompatibilidades patrimoniais, e as autoras, instadas, não indica mas razões sólidas para dirimir as inconsistências apontadas pelo experto, prendendo-se à afirmação de que um dos litigantes promoveu o extravio de documentos indispensáveis ao perito. Destaque-se que não é de hoje, a necessidade de realização da perícia, assim como há tempos são apuradas tais inconsistências no patrimônio da empresa, como bem destacou a magistrada singular em sua decisão, de onde podem ser extraídas as seguintes considerações feitas pelo perito, já que trata-se de processo físico(p. 118-125) (..) Quanto aos documentos anexados no presente reclamo pelas agravantes (p. 137-174) e que dizem respeito à retirada mensal do sócio/agravado Lenimar, entendo que deva ser analisado pelo Juízo singular, já que fundamentado pelamagistrada haver sucessivas denúncias de falta de pagamento dos lucros mensais aos réus, além de distribuição de vultosas quantias a título de "adiantamento a sócios" em período de seis meses, tendo sido determinado até mesmo o bloqueio de R$ 17.000,00das contas bancárias da empresa diante da informação, não refutada, que o requerido Lenimar não havia recebido sua remuneração referente aos meses de fevereiro e março de 2019, e conforme consta da decisão agravada, tal informação não havia sido refutada pelas agravantes. À luz das múltiplas circunstâncias envolvidas no caso concreto, entendo que agiu acertadamente a magistrada, em decisão extremamente fundamentada, em determinar a intervenção total da empresa. Sendo assim, para acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. REVERSIBILIDADE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou não liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. A análise do recurso quanto à presença dos requisitos da antecipação de tutela também depende de reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1692457/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/05/2018; grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF. CASO TAMBÉM DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise do recurso quanto à presença dos requisitos da antecipação de tutela depende de reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Ademais, as alegações recursais serão oportunamente examinadas pelas instâncias ordinárias por ocasião do julgamento de mérito da ação, não cabendo a esta Corte Superior antecipar a análise neste momento processual, conforme dispõe, por analogia, a Súmula 735/STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 763.845/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018; grifou-se) 3. Do exposto, nego provimento aoagravo. Publique-se. Intimem-se.