AREsp 1803590 - DECISAO

AREsp 1803590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial porque a insurgência objetiva reexaminar decisão sobre tutela de urgência cuja natureza é precária (Súmula 735/STF) e demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, ausente demonstração de violação legal passível de exame nesta instância, impõe-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA SEMENTES TALISMA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Revisão De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Bancário Tutela De Urgência Revisão De Contrato Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA SEMENTES TALISMA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial porque a insurgência objetiva reexaminar decisão sobre tutela de urgência cuja natureza é precária (Súmula 735/STF) e demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, ausente demonstração de violação legal passível de exame nesta instância, impõe-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial
  • Publique-se