AREsp 1792252 - DECISAO

AREsp 1792252 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os artigos suscitados não foram apreciados na decisão da instância de origem (ausência de prequestionamento) e porque, conforme a jurisprudência do STJ aplicando por analogia a Súmula 735 do STF, não cabe recurso especial para impugnar decisão que concede ou indefere tutela provisória.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 735 Do STF (aplicada Por Analogia)
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Prequestionamento Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula 735 Do STF (aplicada Por Analogia)

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos artigos 932, caput, III; 1.019, caput, II; 1.021, § 2º; 12, § 2º, VI do Código de Processo Civil
  2. 2 prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou denega medida liminar/antecipação de tutela (aplicação por analogia da Súmula 735 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os artigos suscitados não foram apreciados na decisão da instância de origem (ausência de prequestionamento) e porque, conforme a jurisprudência do STJ aplicando por analogia a Súmula 735 do STF, não cabe recurso especial para impugnar decisão que concede ou indefere tutela provisória.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.