AREsp 1768133 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial perante a alegação de dissídio jurisprudencial
2. 2 requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela de urgência
3. 3 responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais antes da entrega das chaves

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática anterior, mas o agravo em recurso especial foi negado porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação supostamente divergente justificaria o conhecimento do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a análise dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática (fls. 539-540 e-STJ) e, na sequência, negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Reconsidera-se a decisão monocrática de fls. 539-540, tornando-a sem efeitos.
• Nega-se provimento ao agravo em recurso especial com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.