AREsp 1852702 - DECISAO

AREsp 1852702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a decisão que deferiu, em caráter provisório, a tutela de urgência destinada a assegurar a gratuidade prevista em lei; além disso, a revisão pretendida exigiria reexame de...

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Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: RIOPAR Participações S.A.; Réu: METRORIO - Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Vale Social, Gratuidade Para Pessoas Com Deficiência E Doentes Crônicos, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmulas 735 STF E 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Público Tutela De Urgência Ação Civil Pública Vale Social Gratuidade Para Pessoas Com Deficiência E Doentes Crônicos +2 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

RIOPAR Participações S.A.

Réu

METRORIO - Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão/insuficiência de fundamentação do acórdão de origem
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a decisão que deferiu, em caráter provisório, a tutela de urgência destinada a assegurar a gratuidade prevista em lei; além disso, a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória ou esbarraria na impossibilidade de impugnar liminar por recurso especial, conforme súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.