TP 3371 - DECISAO

TP 3371 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se configurando omissão ou teratologia; além disso, o exame do mérito implicaria interpretação de legislação local, obstada pela Súmula 280/STF, e eventual reforma exigiria revolvimento de provas, atraindo a Súmula 7/STJ; a...

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Parties
Embargante: Vetnil Indústria e Comércio de Produtos Veterinários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Probabilidade De Êxito Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Interpretação De Legislação Local E Súmula 280/stf, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Tributário Tutela De Urgência Probabilidade De Êxito Do Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +3 more

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Parties

Vetnil Indústria e Comércio de Produtos Veterinários Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se estava demonstrada a probabilidade de êxito do recurso especial para atribuição de efeito suspensivo
  3. 3 Se o exame da matéria demandaria interpretação de legislação local, obstada pela Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se configurando omissão ou teratologia; além disso, o exame do mérito implicaria interpretação de legislação local, obstada pela Súmula 280/STF, e eventual reforma exigiria revolvimento de provas, atraindo a Súmula 7/STJ; a multa por litigância de má-fé é matéria acessória e irrelevante para o pedido de tutela de urgência, de modo que não há probabilidade de êxito do recurso especial nem justificativa para efeito suspensivo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.