REsp 1860582 - DECISAO

REsp 1860582 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, pois o acórdão recorrido analisou pedido de tutela de urgência sob juízo precário e verificou ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, em face da indecisão jurisprudencial e falta de comprovação de perigo de dano; assim, aplica-se a regra de impossibilidade de reexame em...

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Parties
Recorrente: Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Incidência De ICMS Sobre Tusd/tust, Recursos Repetitivos, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Incidência De ICMS Sobre Tusd/tust Recursos Repetitivos Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Parties

Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano) nos termos do art. 300 do CPC
  2. 2 Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no art. 151, II do CTN
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indefere tutela de urgência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, pois o acórdão recorrido analisou pedido de tutela de urgência sob juízo precário e verificou ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, em face da indecisão jurisprudencial e falta de comprovação de perigo de dano; assim, aplica-se a regra de impossibilidade de reexame em recurso especial contra decisões liminares e a vedação prevista na jurisprudência correlata, sendo competente o juízo de origem para confirmar ou rever a medida (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.