AREsp 1861503 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS URBANOS E SEMI URBANOS AO IDOSO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 300, do CPC, no que concerne à ausência de pressupostos legais para concessão da tutela de urgência, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Como bem sabemos, para a concessão das tutelas de urgências afiguram-se imprescindíveis a demonstração cumulativa da evidente probabilidade do direito perseguido, junto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil - Lei Federal nº 13.105/15, vejamos: .. Sem ignorar a relevância do instituto para a efetividade da prestação jurisdicional, fato é que deve ser analisada com cuidadosa e restrita interpretação para sua concessão, a fim de que não se tenha afronta ao sistema processual vigente e prejuízos irremediáveis nas relações jurídicas afetadas, como aqui ocorre. Resta satisfatoriamente demonstrado nos autos que a cobrança das tarifas de embarque dos usuários do terminal, inclusive dos idosos, encontram-se legalmente e contratualmente autorizadas a concessionária recorrente, afastando por completo qualquer reconhecimento da evidente probabilidade de direito sustentado pelo Ministério Público Estadual. Na verdade, nota-se que o acórdão recorrido segue a linha de interpretação excessivamente extensiva da legislação federal e estadual para conferir direito que, nem de longe, está positivado, permitindo-nos reforçar que nenhuma probabilidade de direito há de ser reconhecida para concessão da tutela antecipatória. Nobres Ministros, se o legislador deixou de prever, de forma expressa, a isenção da tarifa de embarque, tanto na Lei Federal 10.741/03 - Estatuto do Idoso, quanto na Lei Estadual nº 9.822/2013, que trataremos melhor adiante, porque caberia agora, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, estabelecer direito amplamente discutível, dado ainda os próprios limites delineados nas lei referenciadas Nesse sentido, convém ressaltar a infringência de um dos mais comezinhos princípios constitucionais que estabelece que - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei - (artigo 5º, inciso II da CF), o que traz, indubitavelmente, incomensurável lesão à ordem jurídica. As contrariedades ao dispositivo legal supracitado não terminam aqui, vejamos ainda que inexiste, igualmente, a demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da incontestável irreversibilidade da decisão proferida, que por si, já desautoriza a manutenção da concessão da tutela de urgência (§3º, do artigo 300 do CPC). Conforme exposto na instância a quo, ao obstar a cobrança da tarifa de embarque nos moldes delineados na decisão recorrida, mesmo que provisoriamente, a concessionária e, consequentemente, o Poder Público estarão definitivamente impedidos de recuperar tais valores, haja vista a universalidade das pessoas que fazem o uso constante do serviço público oferecido no Terminal. O DANO PARA A CONCESSIONÁRIA É IRREVERSSIVEL E SE MOSTRA ABUSIVO QUANDO SE DETERMINA UMA ISENÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI, sem que exista qualquer contrapartida para a CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PUBLICOS, que detém o direito adquirido de ver preservado os termos contrato de concessão firmado junto ao Poder Público. .. Não há dúvidas de que o decisum impugnado, como também a decisão de primeira instância, acabaram, através de um juízo cognitivo provisório, transcender atos jurídicos perfeitos, que encontram incontestável respaldo jurídico-legal, sem ao menos oportunizar a recorrente o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Destarte, por qualquer ângulo que se analise a questão, a infringência ao artigo 300, § 3º do CPC salta aos olhos, não existindo espaço no presente caso para que seja mantida a tutela de urgência, razão pela qual requer seja digne-se este Colendo Superior Tribunal de Justiça revogá-la inteiramente, o que trará não só a segurança jurídica que se espera das relações públicas, mas também a proteção ao regular exercício do direito de ampla defesa e do contraditório que, igualmente, não foi respeitado até o momento nesta lide (fls. 279-282). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 40 da Lei n. 10.471/03, 8º do Decreto n. 5.934/06 e 9º, § 1º, da Lei n. 8.987/95, no que concerne à impossibilidade de mitigação de cobrança de tarifa de serviço público, pois somente viável em virtude de disposição expressa de lei e não pela interpretação extensiva levada a efeito pelo acórdão vergastado, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Possível notar desde logo que o Estatuto do Idoso, adotado como fundamento da decisão recorrida, garante aos idosos apenas a gratuidade ou a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor das passagens de transporte coletivo interestadual, nenhuma gratuidade conferida, portanto, em relação as TARIFAS DE EMBARQUE, que como se sabe são devidas pelo uso de todo o sistema e infraestrutura dos terminais rodoviários. Estabelecendo os mecanismos e critérios a serem adotados para aplicação do disposto no artigo 40 do Estatuto do Idoso, temos o Decreto Federal nº 5.934/2006, que demonstra ainda mais a total contrariedade da decisão recorrida em relação as leis federais elencadas neste recurso. O artigo 8º do citado Decreto, que se encontra em plena vigência, assim dispõe: .. Vejam Excelências, o próprio Decreto Federal regulamentador do benefício conferido pelo artigo 40 do Estatuto do Idoso, faz EXPRESSA RESSALVA no sentido de que o benefício não se estende das tarifas de pedágio, DE UTILIZAÇÃO DOS TERMINAIS e despesas com alimentação. Ademais, quanto a normativa federal afeta as concessões e permissões de serviços públicos, no caso a Lei nº 8.987/95, novamente vemos violações cometidas pela decisão de segunda instância. Isto porque, a aplicação da cobrança tarifária é plenamente garantida pela lei federal, sendo consignado expressamente no §1º do artigo 9º que tal cobrança só pode ser condicionada a existência de serviço gratuito para o usuário EM CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, protegendo-a inclusive de legislações anteriores: .. Se vê, portanto, que a cobrança de tarifa de serviço público SÓ PODE SER MITIGADA EM VIRTUDE DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI E NÃO PELA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA LEVADA A EFEITO PELO ACÓRDÃO VERGASTADO. Em outras palavras, para que a gratuidade tarifária fosse viável, imprescindível seria a existência de determinação legal expressa, o que, como dito alhures, NÃO EXISTE, pois as legislações em análise são claras ao estabelecer apenas e tão somente a isenção e descontos sobre passagens de transporte e não das tarifas/preços públicos inerentes ao uso dos Terminais Rodoviários, o mesmo se diga quanto a limitação de cobrança (50%) em relação as vagas que excederam as 2 (duas) mencionadas no Estatuto do Idoso, que igualmente contrariam as leis federais. Vejam Excelências, com todas as vênias, não cabe ao Poder Judiciário impor ou distinguir questão de direito onde o legislador não o fez ao tempo e modo oportuno. Façamos parênteses para consignar que a lei estadual do Rio Grande do Norte citada ao longo da ação, qual seja, a Lei Estadual nº 9.822/13, encontram-se em plena consonância com as Leis Federais invocadas para sustentar este apelo extremo, que assim vigora: .. Nota-se que a ação civil pública intentada pelo recorrido não está objetivando o estancamento de alguma ilegalidade ou inconstitucionalidade que demonstre vício no ato administrativo perfeito contrato de concessão e/ou irregularidade na prestação de serviços desenvolvidas pela concessionária recorrente, que possui lídimo direito de cobrar a tarifa de embarque pela prestação de serviços que lhe foram outorgados. Em que pese a tarifa de embarque ser cobrada conjuntamente com o bilhete de passagem, sabe-se queambas possuem caráter autônomo e buscam remunerar serviços completamente distintos, sendo a primeira remuneração paga pelos usuários a concessionária pela utilização das instalações do Terminal e a segunda a remuneração direcionada as permissionárias dos serviços de transporte. .. Nesse sentido, registra-se que o edital de licitação vencido por esta recorrente (anexado aos autos), prevê expressamente em seu no item 6.5 a cobrança da tarifa de embarque dos passageiros no Terminal Rodoviário de Natal como sua fonte de receita, sem qualquer distinção ou previsão de gratuidade. Assim, não se mostra razoável atribuir a recorrente a obrigação de prestar um serviço de utilidade pública, na modalidade de concessão, de forma graciosa ou ruinosa, haja vista neste caso estar se permitindo também a completa alteração do equilíbrio econômico financeiro do contrato mantido com o Poder Concedente Estadual. Desse modo o impedimento da cobrança da tarifa de embarque, além de descaracterizar a concessão, acarretará o corte das receitas da concessionária, e, por via de consequência prejudicará o desenvolvimento regular das suas atividades trazendo reflexos negativos para os próprios usuários do Terminal. .. Vemos assim que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte corre na contramão de todos estes dispositivos legais e do contrato de concessão vigente,posto que, além de INEXISTIR PREVISÃO DE GRATUIDADE E/OU DESCONTO DA TARIFA DE EMBARQUE, a própria legislação FAZ EXPRESSA RESSALVA DE QUE O BENEFÍCIO NÃO SE ESTENDE A REFERIDA TARIFA, caracterizando assim para efeitos de provimento deste recurso a contrariedade e a negativa de vigência das leis federais supracitadas. (fls. 283-287). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega interpretação divergente que foi dada pelo acórdão recorrido em relação aos demais tribunais do país acerca dos mesmos dispositivos de lei federal enfocados, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Para o confronto analítico entre os julgados divergentes e a fim de demonstrar as circunstâncias que identificam e se assemelham ao acórdão recorrido, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles, a recorrente elege o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1029006-34.2015.8.26.0576, como paradigma, onde em situação semelhante à dos autos decidiu-se pela validade da cobrança tarifária em relação aos idosos que se utilizam dos serviços e infraestrutura do terminal. .. Como visto, o Tribunal recorrido enfrentou expressamente a questão de direito, ou seja, a validade ou não da cobrança da tarifa de embarque dos idosos, ficando claro que a matéria foi suficientemente discutida a ponto de se construir tese sobre ela. Agora veja o que diz a ementa do acórdão paradigma: .. No bojo do referido julgado destaca-se a clara similitude fática entre o julgado recorrido e o seu paradigma. Para tal conclusão, basta a leitura dos seguintes trechos das decisões em cotejo: .. A divergência jurisprudencial pode ser facilmente percebida nas diametralmente interpretações existentes sobre o mesmo contexto fático acima identificado. Neste confronto analítico, enquanto o acórdão impugnado concluiu pela ilegalidade da cobrança da tarifa de embarque, o acórdão paradigma divergente interpreta contexto fático, praticamente idêntico, de outra maneira, qual seja, ser válida a cobrança da mesma tarifa. Registra-se, por fim, que o acórdão paradigma trata-se de documento autêntico, que se encontra anexo ao recurso especial no seu inteiro teor, obtido, vale dizer, via Internet no portal eletrônico do Tribunal de Justiça de SP: (http://www. tjsp. jus. br/) Deste modo, evidenciado o conflito entre os arestos, não há como negar que o entendimento constante no acórdão paradigma é o que melhor observa e aplica a legislação federal frente ao caso concreto, devendo prevalecer para efeito da escorreita aplicação da justiça por este Colendo Superior Tribunal de Justiça. (fls. 287-291). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou do indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, tendo em vista sua natureza precária e provisória, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/6/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2020; e AgRg no REsp 1.822.671/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7/4/2020. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.