AREsp 1860772 - DECISAO

AREsp 1860772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 735/STF à impugnação, via recurso especial, de decisões que deferem medidas liminares/cautelares, e também pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória que exigiria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou presentes os requisitos do art. 300 do CPC e que o patrimônio de afetação não impede, como medida suplementar, a fixação de caução caso tal patrimônio se mostre insuficiente.

Parties
Agravante: BONS ARES HOTEL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Patrimônio De Afetação, Caução, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Patrimônio De Afetação Caução Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BONS ARES HOTEL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e vedação do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 31-A da Lei 10.931/2004 e possibilidade de determinação judicial de caução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 735/STF à impugnação, via recurso especial, de decisões que deferem medidas liminares/cautelares, e também pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória que exigiria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou presentes os requisitos do art. 300 do CPC e que o patrimônio de afetação não impede, como medida suplementar, a fixação de caução caso tal patrimônio se mostre insuficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.