AREsp 1671823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal incide sobre decisão de natureza precária (liminar/tutela de urgência), sendo inadmissível recurso especial por analogia ao Enunciado 735/STF; a matéria de mérito (redução da alíquota para 17%) não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem declarou perda do objeto em razão da sentença superveniente e esse fundamento não foi impugnado no recurso especial (Súmulas 283 e 284 STF); além disso, eventual reconhecimento sobre o valor do tributo exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e houve deficiência no cotejo analítico do dissídio jurisprudencial exigido pelo art.255 do RISTJ.

Parties
Agravante: Cetil Sistemas de Informática S.A.; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, ICMS Sobre Energia Elétrica E Telecomunicações, Alíquota De ICMS, Depósito Judicial, Prequestionamento, Perda Do Objeto Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Medida Liminar ICMS Sobre Energia Elétrica E Telecomunicações Alíquota De ICMS Depósito Judicial Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Cetil Sistemas de Informática S.A.

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere medida liminar
  2. 2 prequestionamento e observância da Súmula 211/STJ
  3. 3 perda do objeto do agravo por sentença superveniente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal incide sobre decisão de natureza precária (liminar/tutela de urgência), sendo inadmissível recurso especial por analogia ao Enunciado 735/STF; a matéria de mérito (redução da alíquota para 17%) não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem declarou perda do objeto em razão da sentença superveniente e esse fundamento não foi impugnado no recurso especial (Súmulas 283 e 284 STF); além disso, eventual reconhecimento sobre o valor do tributo exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e houve deficiência no cotejo analítico do dissídio jurisprudencial exigido pelo art.255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada