AREsp 1222468 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência se funda em alegada violação de súmula (vedada pela Súmula 518/STJ), pretende o reexame de decisão liminar/antecipatória cuja natureza precária impede recurso especial via analógica à Súmula 735/STF, e demandaria reavaliação do contexto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, os argumentos da agravante não infirmaram a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MATTIELLO CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrida: L.B.I Comércio de Alimentos Ltda.; Recorrida: Comércio e Transportes P. L. Giordani Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida; Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Medida Acautelatória/antecipatória, Esgotamento De Instância, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Incidência De Súmula, Direito De Retenção, Acessão, Locação
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Liminar Medida Acautelatória/antecipatória Esgotamento De Instância Reexame Do Conjunto Fático Probatório Incidência De Súmula +3 more

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Parties

MATTIELLO CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

L.B.I Comércio de Alimentos Ltda.

Recorrida

Comércio e Transportes P. L. Giordani Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida; Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede ou indefere tutela de urgência/liminar
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência se funda em alegada violação de súmula (vedada pela Súmula 518/STJ), pretende o reexame de decisão liminar/antecipatória cuja natureza precária impede recurso especial via analógica à Súmula 735/STF, e demandaria reavaliação do contexto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, os argumentos da agravante não infirmaram a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 624/628, e-STJ