AREsp 1778249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso especial referia-se à decisão sobre tutela de urgência sujeita à Súmula 735 do STF, havia falta de prequestionamento de questões suscitadas e a reforma do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Tutela De Urgência Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que concede antecipação de tutela
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões liminares
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso especial referia-se à decisão sobre tutela de urgência sujeita à Súmula 735 do STF, havia falta de prequestionamento de questões suscitadas e a reforma do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se