AREsp 1793463 - ACORDAO

AREsp 1793463 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode examinar matéria constitucional suscitada, o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado (não havendo omissão nos termos do CPC), a decisão atacada era liminar/precária cuja revisão via recurso especial é, em regra, inadmissível por aplicação analógica da Súmula 735/STF, e a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, as razões recursais foram insuficientes para modificar o entendimento recorrido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Equacionamento De Déficit De Plano De Previdência Privada, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Previdenciário Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Equacionamento De Déficit De Plano De Previdência Privada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais pelo STJ
  2. 2 Alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Reexame de decisão liminar/tutela de urgência por recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode examinar matéria constitucional suscitada, o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado (não havendo omissão nos termos do CPC), a decisão atacada era liminar/precária cuja revisão via recurso especial é, em regra, inadmissível por aplicação analógica da Súmula 735/STF, e a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, as razões recursais foram insuficientes para modificar o entendimento recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno