AREsp 1741077 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

RELATÓRIO O EXMO SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em face da decisão acostada às fls. 558/562, e-STJ, da lavra da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo Tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIDENCIÁRIO OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE EQUACIONAMENTO CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 1) A PETROS INSURGESE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE SE ABSTENHA DE DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA A CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA REFERENTE AO EQUACIONAMENTO DO PLANO DENOMINADO PPSP 2) DÉFICIT DE APROXIMADAMENTE R 22 BILHÕES ACUMULADO PELA PREVIDÊNCIA NOS ANOS DE 2013 2014 E 2015 TAC ASSINADO EM MAIO DE 2017 ENTRE A PREVIC E A PETROS APROVADO PELO CONSELHO DELIBERATIVO DA AGRAVANTE COM O OBJETIVO DE ESTABELECER O CRONOGRAMA PARA APRESENTAÇÃO APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO PROPOSTA DE EQUACIONAMENTO APROVADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2017 3) CONSELHO FISCAL DA RECORRENTE QUE POSTERIORMENTE ENCAMINHOU CARTA AO CONSELHO DELIBERATIVO PROPONDO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA EXTRAORDINÁRIA 4) EQUACIONAMENTO QUE SE MOSTRA FUNDAMENTAL PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO PLANO A LONGO PRAZO E CONSIDERANDO QUE É INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE DÉFICIT A SUSPENSÃO INTEGRAL DA COBRANÇA ATENTA CONTRA AS PRÓPRIAS NORMAS DE CUSTEIO DE ENTIDADES DESSA NATUREZA 5) NO ENTANTO NÃO SE MOSTRA PRUDENTE DESCONSIDERAR O PERCENTUAL A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES DESCONTADO NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO QUE ALCANÇA O ELEVADO PATAMAR DE 45% DOS SEUS PROVENTOS SENDO SIGNIFICATIVOS R 178902 REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO SOB COMENTO 6) NECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO DE PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL QUE SE MOSTRE RAZOÁVEL ATÉ QUE SE TENHA CENÁRIO DE CERTEZA QUANTO AOS VALORES REAIS 7) ASSIM A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR A CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA AO PERCENTUAL DE 50% DO PATAMAR ESTABELECIDO INICIALMENTE ATÉ QUE SOBREVENHA DECISÃO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE 8) AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO 9) AGRAVO INTERNO QUE SE DECLARA PREJUDICADO. Nas razões recursais, a fundação recorrente aponta ofensa aos artigos: 1) 1º, § 1º, e 21 da LC n. 109/2001, do art. 6º da LC n. 108/2001, do art. 29 da Resolução n. 26 do CGPC e do art. 202 da CF, porque indevida a suspensão das contribuições extraordinárias impostas ao recorrido em razão do percentual descontado; 2) 1º da LC n. 109/2001, pois os resultados negativos devem ser aportados pelos participantes e pelas patrocinadoras; e 3) 21 da LC n. 109/2001 e o art. 6º da LC n. 108/2001, porque necessária a manutenção do equilíbrio econômico do plano de saúde. Sem contrarrazões. O Tribunal local negou seguimento ao apelo nobre em razão da incidência da Súmula 735 do STF, o que deu ensejo ao agravo (art. 1042 do NCPC) de fls. 369/388, e-STJ. Em julgamento monocrático, fls. 558/562, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial face ao Enunciado da Súmula 735 do STF. Inconformada, a fundação interpôs o presente agravo interno (fls. 565/584e-STJ), em síntese, sustentando a inaplicabilidade da Súmula 735 do STF, pois se busca no recurso especial apenas discutir a violação à norma infraconstitucional que a determinação judicial em si ocasiona. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. 1. Na espécie, conforme dito na decisão agravada, incide, em relação a todas as controvérsias, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, tendo em vista sua natureza precária e provisória, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. Com efeito, admite-se, apenas, a eventual discussão a respeito de ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema da tutela e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL (LEI 8.245/91, ART. 59, § 1º, VIII). INDEFERIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE OS REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF E DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO (SÚMULA 283/STF). AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, e Lei 8.245/91, art. 59, § 1º), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. 2. No caso, o Tribunal de origem, considerando as circunstâncias da causa, em particular a aparente existência de pluralidade de contratos diversos do de locação entre as partes, concluiu não estarem presentes os requisitos para a concessão de medida liminar para a desocupação do imóvel, apontando, ainda, possível irreversibilidade da medida. 3. Nesse contexto, a modificação do entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. No mais, a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1309161/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. PENSIONAMENTO MENSAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 735/STF. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 131, 165, 458 E 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 DO STF E 182 DO STJ. DEBATE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 2. Inexiste afronta aos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 5. Conforme a jurisprudência do STJ, "é obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, em função do caráter precário da decisão que julgou a antecipação de tutela (Súmula 735 do STF)" (AgInt no REsp n. 1.413.057/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 23/3/2017), o que impede o exame da alegada ofensa ao art. 884 do CC/2002 nesta instância. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, as tutelas de urgência podem ser deferidas ou indeferidas a qualquer tempo, desde que o julgador se convença da verossimilhança das alegações da parte e estejam presentes os requisitos, inexistindo, desse modo, preclusão para requerer a medida, ante a superveniência de fatos novos, o que ocorreu. Precedentes. 7 O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 8. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, revogando a tutela antecipada que concedeu pensionamento mensal aos agravados, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 741.297/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) É de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.