Pet 14274 - DECISAO
Indeferiu-se a tutela de urgência porque, em cognição sumária, não se evidenciou a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) nem a hipótese de violação manifesta de norma jurídica apta a justificar a rescisão; ademais, há indícios de ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e questões constitucionais não são analisáveis em recurso especial, de modo que faltaram os requisitos cumulativos para concessão da medida.
- Parties
- Requerente: ALCIDES ALFONSO ANGELO DALL"IGNA; Autor Na Ação Original: Álvaro Cardoso Barreiro; Autora Na Ação Original: Maria do Bom Sucesso Sardinha Cardoso; Réu Na Ação Original: ANACLETO FRANCISCO DALL"IGNA; Réu Na Ação Original: ANTONIO RODRIGUES; Réu Na Ação Original: ADELIA DA GLÓRIA RODRIGUES; Réu Na Ação Original: FIRMINO GOMES DE PAIVA; Réu Na Ação Original: ANNA GOMES DE PAIVA; Réu Na Ação Original: JOSÉ SILVINO DOMINGUES PIRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Tutela De Urgência Recursal (efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela De Urgência
- Outcome
- Pedido de tutela de urgência indeferido
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Ação Rescisória, Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Legitimidade/representação
Case Brief
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Parties
ALCIDES ALFONSO ANGELO DALL"IGNA
Requerente
Álvaro Cardoso Barreiro
Autor Na Ação Original
Maria do Bom Sucesso Sardinha Cardoso
Autora Na Ação Original
ANACLETO FRANCISCO DALL"IGNA
Réu Na Ação Original
ANTONIO RODRIGUES
Réu Na Ação Original
ADELIA DA GLÓRIA RODRIGUES
Réu Na Ação Original
FIRMINO GOMES DE PAIVA
Réu Na Ação Original
ANNA GOMES DE PAIVA
Réu Na Ação Original
JOSÉ SILVINO DOMINGUES PIRES
Réu Na Ação Original
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência Recursal (efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela De Urgência
Legal Issues
- 1 demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de tutela de urgência recursal
- 2 viabilidade do recurso especial interposto contra acórdão de ação rescisória
- 3 aplicabilidade do art. 966, V, do CPC (violação manifesta de norma jurídica)
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a tutela de urgência porque, em cognição sumária, não se evidenciou a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) nem a hipótese de violação manifesta de norma jurídica apta a justificar a rescisão; ademais, há indícios de ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e questões constitucionais não são analisáveis em recurso especial, de modo que faltaram os requisitos cumulativos para concessão da medida.
Court Disposition
Pedido de tutela de urgência indeferido
Orders
- Indefiro o pedido de tutela de urgência
- Publique-se
Full Case Text
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