Pet 13915 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

1. 1 requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
2. 2 presença de perigo na demora em razão de suposto esbulho possessório ocorrido em 31/01/2011
3. 3 possibilidade de suspensão do processo por exceção de suspeição já julgada no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não ficou demonstrado o periculum in mora necessário à concessão de efeito suspensivo: o fato alegado como perigo na demora ocorreu em 31/01/2011, mais de dez anos antes, e não guarda relação direta com o acórdão recorrido que apenas rejeitou a exceção de suspeição; ademais, a alegação de nulidade dos atos não foi analisada pelo acórdão recorrido e, portanto, não é passível de apreciação imediata pelo STJ nesta via.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

• manter a decisão monocrática que indeferiu a pretensão cautelar
• negar provimento ao agravo interno