AREsp 1841014 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão impugnado apreciou tutela de urgência (decisão liminar/cautelar) cuja natureza precária e provisória, segundo a Súmula 735/STF e jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso especial voltado a reexaminar tal decisão.
- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA CALPER LTDA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 735/stf, Rescisão Contratual, Incorporação Imobiliária
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA CALPER LTDA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso especial quando o objeto do recurso é decisão sobre tutela de urgência
- 2 aplicação da Súmula 735/STF a recursos que impugnam medidas liminares ou cautelares
- 3 natureza precária e provisória das medidas liminares e seu impacto na admissibilidade de recursos extraordinários/especiais
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão impugnado apreciou tutela de urgência (decisão liminar/cautelar) cuja natureza precária e provisória, segundo a Súmula 735/STF e jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso especial voltado a reexaminar tal decisão.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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