CC 172209 - DECISAO

CC 172209 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o recorrente não comprovou o periculum in mora, estando ausente um dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, de modo que a liminar não pode ser deferida.

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Parties
Requerente: CAFÉ BOM DIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração; julgado prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Competência, Depósitos Judiciais, Caução, Atos Constritivos
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Tutela De Urgência Liminar Competência Depósitos Judiciais +2 more

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Parties

CAFÉ BOM DIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação simultânea de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela de urgência
  2. 2 competência para deliberar sobre atos constritivos e natureza dos depósitos feitos pela recuperanda

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o recorrente não comprovou o periculum in mora, estando ausente um dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, de modo que a liminar não pode ser deferida.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração; julgado prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Oficie-se novamente o Juízo federal, solicitando informações.
  • Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.