AREsp 1841516 - DECISAO

AREsp 1841516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em juízo de cognição sumária, verificou a presença dos requisitos do art. 300 do CPC e constatou risco de dano ao interesse público com a suspensão do fornecimento de energia a unidades que prestam serviços essenciais; além disso,...

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Parties
Agravante: Ampla Energia e Serviços S.A.; Agravado: Município agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Em Parte
Outcome
Conheço do Agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica, Serviços Públicos Essenciais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prevalência Do Interesse Público
Processual Civil Administrativo Direito Público Tutela De Urgência Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica Serviços Públicos Essenciais Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prevalência Do Interesse Público

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Parties

Ampla Energia e Serviços S.A.

Agravante

Município agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, I, e 489, II, e §1º, V, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/1995
  3. 3 possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em prédios públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em juízo de cognição sumária, verificou a presença dos requisitos do art. 300 do CPC e constatou risco de dano ao interesse público com a suspensão do fornecimento de energia a unidades que prestam serviços essenciais; além disso, eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.