Pet 14289 - DECISAO

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DECISÃO Vistos. Trata-se de petição apresentada pela CCP CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.,com fundamento nos arts. 300, 995, parágrafo único e1.029, § 5º, I, todos do Código de Processo Civil de 2015, na qual requer a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal...

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Parties
Requerente: CCP CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Petição Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Tutela Provisória De Urgência
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Seguro Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Embargos À Execução
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Seguro Garantia Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito +1 more

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Parties

CCP CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Requerente

Procedural Posture

Petição Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Tutela Provisória De Urgência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial inadmitido na origem
  2. 2 natureza e aceitação do seguro-garantia como garantia da execução fiscal
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo