CC 177390 - DECISAO

CC 177390 - DECISAO

Tendo sido deferido e homologado o pedido de recuperação judicial do grupo econômico e considerando a jurisprudência do STJ que obsta atos expropriatórios capazes de comprometer o cumprimento do plano homologado, deve-se impedir medidas de constrição que dilapidem o patrimônio da recuperanda mesmo que a execução fiscal, em si, não se suspenda por força do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005; assim, em conflito de competência, declara-se competente o Juízo da 25ª Vara Cível de Recife para qualquer ato de constrição ou alienação relativo à execução fiscal e se determina o sobrestamento do feito e a apreciação provisória das medidas urgentes pelo juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A.; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 25ª Vara Cível Seção A de Recife, PE; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Exequente: Fazenda Nacional; Grupo Econômico: Grupo Cucaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Recife, PE, para qualquer ato de constrição ou alienação na execução fiscal; tutela de urgência deferida e execução sobrestada.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão De Atos Constritivos, Prorrogação De Competência, Homologação De Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Tutela De Urgência Suspensão De Atos Constritivos Prorrogação De Competência Homologação De Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 25ª Vara Cível Seção A de Recife, PE

Juízo Suscitado

Juízo Federal da 9ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Juízo Suscitado

Fazenda Nacional

Exequente

Grupo Cucaú

Grupo Econômico

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005 às execuções fiscais
  3. 3 Proteção de bens essenciais ao cumprimento do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Tendo sido deferido e homologado o pedido de recuperação judicial do grupo econômico e considerando a jurisprudência do STJ que obsta atos expropriatórios capazes de comprometer o cumprimento do plano homologado, deve-se impedir medidas de constrição que dilapidem o patrimônio da recuperanda mesmo que a execução fiscal, em si, não se suspenda por força do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005; assim, em conflito de competência, declara-se competente o Juízo da 25ª Vara Cível de Recife para qualquer ato de constrição ou alienação relativo à execução fiscal e se determina o sobrestamento do feito e a apreciação provisória das medidas urgentes pelo juízo da recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Recife, PE, para qualquer ato de constrição ou alienação na execução fiscal; tutela de urgência deferida e execução sobrestada.

Orders

  • Sostement of the execution fiscal em trâmite perante a 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais da SJSP e suspensão de eventuais atos tendentes à constrição de valores do faturamento mensal
  • Designação do Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Recife para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes (art. 955 do CPC)