Pet 14296 - DECISAO

Pet 14296 - DECISAO

Ausente o juízo de admissibilidade do recurso especial na origem e não demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora, não se justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso; por ausência de pressuposto processual indispensável, indefere-se a liminar e extingue-se o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerentes: VITORIO MORIMOTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Medida De Urgência / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar E Extinção Do Processo)
Outcome
Liminar indeferida; processo extinto nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo, Súmula 634 STF
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Súmula 634 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VITORIO MORIMOTO E OUTROS

Requerentes

Procedural Posture

Medida De Urgência / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar E Extinção Do Processo)

Legal Issues

  1. 1 pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido a juízo de admissibilidade
  2. 2 necessidade dos requisitos periculum in mora e fumus boni iuris para concessão de tutela antecipada
  3. 3 aplicação da Súmula 634 do STF quanto à impossibilidade de conceder efeito suspensivo antes de juízo de admissibilidade na origem

Ratio Decidendi

Ausente o juízo de admissibilidade do recurso especial na origem e não demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora, não se justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso; por ausência de pressuposto processual indispensável, indefere-se a liminar e extingue-se o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; processo extinto nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Extingo o processo, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.