REsp 1935526 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque impugna decisão que deferiu tutela de urgência, cujo caráter é precário e, em regra, não admite recurso especial conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 735 do STF; assim, não se pode discutir neste recurso a exigibilidade do crédito tributário neste momento processual.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrente: União; Recorrido: particular
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial da União.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade, Princípio Da Congruência, Ultra Petita, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
União
Recorrente
particular
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
- 2 alcance da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151,V CTN)
- 3 decisão ultra petita quanto a CDAs originadas de processos administrativos distintos
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque impugna decisão que deferiu tutela de urgência, cujo caráter é precário e, em regra, não admite recurso especial conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 735 do STF; assim, não se pode discutir neste recurso a exigibilidade do crédito tributário neste momento processual.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial da União.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment