AREsp 1840351 - DECISAO

AREsp 1840351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório (presença ou não dos requisitos do art. 300 do CPC/2015) e, por aplicação analógica da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, não é possível nesta instância modificar conclusão provisória...

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Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Home Care, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 Do Cpc/2015
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Tutela De Urgência Plano De Saúde Home Care Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 alegada violação aos arts. 300, 489, §1º, IV; 1.022, II, do CPC/15 e art. 47 da Lei 8.078/90
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório (presença ou não dos requisitos do art. 300 do CPC/2015) e, por aplicação analógica da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, não é possível nesta instância modificar conclusão provisória fundada em elementos probatórios apreciados em cognição sumária; também não se verificou omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.