AREsp 1778312 - DECISAO

AREsp 1778312 - DECISAO

O Tribunal rejeitou o agravo porque a decisão recorrida lastreou-se em análise dos elementos fático-probatórios, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o exame de decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência pelo STJ é restrito às normas que disciplinam os requisitos da tutela, e não permite reexame do mérito ou das provas, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (não Provido)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Recurso Especial, Medidas Liminares, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Reexame De Matéria Fático Probatória Recurso Especial Medidas Liminares Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 se estavam preenchidos os requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  2. 2 se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 limites da revisibilidade, por recurso especial, de decisões que concedem ou negam tutela de urgência

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou o agravo porque a decisão recorrida lastreou-se em análise dos elementos fático-probatórios, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o exame de decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência pelo STJ é restrito às normas que disciplinam os requisitos da tutela, e não permite reexame do mérito ou das provas, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.