REsp 1926013 - DECISAO

REsp 1926013 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque objetiva o reexame de indeferimento de tutela provisória — matéria cuja revisão em recurso especial é, via de regra, inviável por força das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência dos requisitos legais para a tutela antecipada (art.300 CPC) e pela impossibilidade jurídica de anotar a execução na matrícula de imóvel pertencente a terceiro estranhо à lide.

Parties
Recorrente: NDT ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Cautelar, Tutela Antecipada, Anotação Na Matrícula De Imóvel, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Litigância Temerária, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Execução Tutela De Urgência Tutela Cautelar Tutela Antecipada Anotação Na Matrícula De Imóvel Execução De Título Extrajudicial Penhora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NDT ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de anotação de distribuição de processo executivo na matrícula de imóvel pertencente a terceiro
  2. 2 requisitos para concessão de tutela antecipada (probabilidade do direito e perigo de dano/art.300 CPC)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial para reexaminar decisão liminar ou antecipatória (Súmula 735 STF e Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque objetiva o reexame de indeferimento de tutela provisória — matéria cuja revisão em recurso especial é, via de regra, inviável por força das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência dos requisitos legais para a tutela antecipada (art.300 CPC) e pela impossibilidade jurídica de anotar a execução na matrícula de imóvel pertencente a terceiro estranhо à lide.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.