AREsp 1836401 - DECISAO

AREsp 1836401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e estava em consonância com a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do adquirente por atraso na entrega do imóvel, além de ser vedado em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória e faltar prequestionamento de questões não enfrentadas.

Parties
Agravante: JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Inadimplemento Contratual, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Inadimplemento Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 300, 489 §1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 responsabilidade pelo custeio de aluguéis em razão do atraso na entrega do imóvel
  3. 3 presunção de prejuízo do adquirente (lucros cessantes) em caso de atraso na entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e estava em consonância com a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do adquirente por atraso na entrega do imóvel, além de ser vedado em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória e faltar prequestionamento de questões não enfrentadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.