AREsp 1818226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, via de regra, o recurso especial não admite o reexame de decisão que concede ou nega tutela de urgência (Súmula 735/STF) e a inversão do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial...

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Parties
Agravante: EDUARDO BORGES FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Enunciado Administrativo N.º 3 Do Plenário Do STJ, Arts. 1.219 E 1.255 CC, Art. 300 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Inadmissibilidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

EDUARDO BORGES FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para impugnar decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil no contexto da tutela possessória/indenizatória
  3. 3 Requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, via de regra, o recurso especial não admite o reexame de decisão que concede ou nega tutela de urgência (Súmula 735/STF) e a inversão do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.