AREsp 1866135 - DECISAO

AREsp 1866135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação, por analogia e por jurisprudência consolidada, dos óbices constitucionais e sumulares: (i) medidas liminares cautelares/antecipatórias são de cognição sumária e reversíveis, o que afasta o cabimento do recurso quando se pretende discutir sua concessão (Súmula 735/STF analógica); (ii) ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (Súmula 211/STJ); e (iii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, o tribunal de origem fundamentou o indeferimento da liminar na insuficiência de elementos na fase de cognição sumária e na ausência de...

Parties
Agravante: MONICA CHRISTINA LACABANNE SANTARELLI; Recorrido: Maria; Recorrido: Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Liminar, Prequestionamento, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Reintegração De Posse Liminar Prequestionamento Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MONICA CHRISTINA LACABANNE SANTARELLI

Agravante

Maria

Recorrido

Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência de reintegração de posse
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial
  3. 3 exigência de prequestionamento de questões federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação, por analogia e por jurisprudência consolidada, dos óbices constitucionais e sumulares: (i) medidas liminares cautelares/antecipatórias são de cognição sumária e reversíveis, o que afasta o cabimento do recurso quando se pretende discutir sua concessão (Súmula 735/STF analógica); (ii) ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (Súmula 211/STJ); e (iii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, o tribunal de origem fundamentou o indeferimento da liminar na insuficiência de elementos na fase de cognição sumária e na ausência de...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.