AREsp 1834303 - DECISAO

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O agravo é inadmissível porque impugna decisão de natureza provisória (tutela de urgência), cuja revisão não cabe via recurso especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF; além disso, a análise dos requisitos da antecipação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BERNARDINA BARBOSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BERNARDINA BARBOSA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF como óbice à impugnação de decisões liminares
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque impugna decisão de natureza provisória (tutela de urgência), cuja revisão não cabe via recurso especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF; além disso, a análise dos requisitos da antecipação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.