AREsp 1835097 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, porquanto o tribunal de origem fundamentou corretamente a manutenção da tutela de urgência com base na presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, não se verificando negativa de prestação jurisdicional nem vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; ademais, a ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 300, §§1º e 3º torna o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ), e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); por fim, decisões sobre medidas urgentes são precárias e passíveis de modificação (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravadas: REFIL DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Multa Diária, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Jurisprudencial
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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

REFIL DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e OUTRAS

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 8º, 300, caput e §§1º e 3º, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/15 e 884 do CC/02
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ausência de verossimilhança e de perigo de dano/irreversibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, porquanto o tribunal de origem fundamentou corretamente a manutenção da tutela de urgência com base na presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, não se verificando negativa de prestação jurisdicional nem vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; ademais, a ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 300, §§1º e 3º torna o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ), e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); por fim, decisões sobre medidas urgentes são precárias e passíveis de modificação (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal