AREsp 1847251 - DECISAO

AREsp 1847251 - DECISAO

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial / Agravo Negado Provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Propaganda Enganosa, Prova Técnica, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Privado Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Propaganda Enganosa Prova Técnica +4 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial / Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere tutela antecipada
  2. 2 necessidade de produção de prova técnica para aferir publicidade enganosa
  3. 3 aplicação da Súmula 735/STF como óbice ao Recurso Especial