REsp 1884767 - DECISAO

REsp 1884767 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a tutela de urgência concedida era precária e perdeu sua eficácia com o julgamento da ação principal (perda de objeto), o recurso apresentava deficiência de fundamentação que impedia a adequada compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e a divergência jurisprudencial arguida na alínea c foi insuficientemente demonstrada, de modo que não se preenchiam os requisitos para conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SERVSAL DO NORDESTE COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E TRANSPORTES LTDA. eOUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo De Recurso, Perda De Objeto, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Honorários Sucumbenciais, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Tutela Cautelar Efeito Suspensivo De Recurso Perda De Objeto Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SERVSAL DO NORDESTE COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E TRANSPORTES LTDA. eOUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção de cautelar preparatória sem trânsito em julgado da ação principal
  2. 2 precariedade da tutela provisória e sua substituição pelo acórdão que julga a apelação
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em casos de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a tutela de urgência concedida era precária e perdeu sua eficácia com o julgamento da ação principal (perda de objeto), o recurso apresentava deficiência de fundamentação que impedia a adequada compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e a divergência jurisprudencial arguida na alínea c foi insuficientemente demonstrada, de modo que não se preenchiam os requisitos para conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.