MS 27417 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Cumprimento De Tutela De Urgência

Legal Issues

1. 1 oposição do Ministério do Turismo ao cumprimento da tutela de urgência
2. 2 necessidade de suspensão dos efeitos do ato apontado como coator até decisão final
3. 3 possibilidade de impedimento da impetrante de captar recursos relativos a projetos aprovados

Ratio Decidendi

Em razão do risco de devolução de valores, da possibilidade de inabilitação perante a Secretaria de Cultura e da controvérsia sobre o direito, impõe-se suspender efeitos do ato questionado e determinar que a impetrante não seja impedida de captar recursos de projetos aprovados até decisão final, devendo a União e o Ministério do Turismo se manifestar sobre diligências para cumprimento da liminar.

Court Disposition

Defiro parcialmente o pedido de concessão de liminar para determinar que a impetrante não seja impedida de captar recursos relativos a projetos aprovados pelo Ministério do Turismo, observadas as demais normas aplicáveis; intime-se a União e o Ministério do Turismo para manifestarem-se em cinco dias úteis acerca das...

Orders

• Defiro parcialmente o pedido de concessão de liminar, determinando que a impetrante não seja impedida de captar recursos relativos a projetos aprovados pelo Ministério do Turismo, observadas todas as demais normas aplicáveis.
• Intime-se a União e o Ministério do Turismo para manifestarem-se em cinco dias úteis acerca das diligências para o cumprimento da liminar concedida às fls. 556/557 (e-STJ).