AREsp 1811199 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal implicaria alteração das conclusões do acórdão recorrido mediante reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso nos termos legais, e o Tribunal de origem, em cognição sumária, concluiu pelo preenchimento dos requisitos da tutela de urgência diante da gravidade do quadro clínico e da autorização parcial prévia do tratamento pela agravante.

Parties
Autor/agravado: GABRIEL BARAT PADILHA; Réu/agravante: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela De Urgência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL BARAT PADILHA

Autor/agravado

REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal implicaria alteração das conclusões do acórdão recorrido mediante reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso nos termos legais, e o Tribunal de origem, em cognição sumária, concluiu pelo preenchimento dos requisitos da tutela de urgência diante da gravidade do quadro clínico e da autorização parcial prévia do tratamento pela agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que concedeu a tutela de urgência