AREsp 1839184 - DECISAO

AREsp 1839184 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa da tutela de urgência em análise dos elementos fático-probatórios (ausência de verossimilhança e de perigo de dano), questão que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ e pela jurisprudência do STJ sobre limites da revisibilidade de decisões sobre liminares.

Parties
Agravante: MALULY JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Liminar, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Liminar Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

MALULY JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para concessão de tutela de urgência (verossimilhança/ fumus boni iuris e perigo de dano/periculum in mora)
  2. 2 Limites da revisibilidade de decisões interlocutórias que concedem ou negam liminar/antecipação por recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF ao controle de decisões de tutela antecipada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa da tutela de urgência em análise dos elementos fático-probatórios (ausência de verossimilhança e de perigo de dano), questão que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ e pela jurisprudência do STJ sobre limites da revisibilidade de decisões sobre liminares.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se