AREsp 1845305 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial pretendia o reexame de decisão liminar, o que, via de regra, é incabível em razão da Súmula 735 do STF (aplicada por analogia), e porque eventual análise dos requisitos da tutela antecipada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se constatou violação ao art. 489 do CPC/2015 pela Corte de origem. Aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERABANDEIRANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial Admissibilidade, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ

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Parties

CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERABANDEIRANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere liminar
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Comprovação da probabilidade do direito (art. 300 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial pretendia o reexame de decisão liminar, o que, via de regra, é incabível em razão da Súmula 735 do STF (aplicada por analogia), e porque eventual análise dos requisitos da tutela antecipada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se constatou violação ao art. 489 do CPC/2015 pela Corte de origem. Aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.