AREsp 1840217 - DECISAO

AREsp 1840217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por entender que a decisão recorrida versa sobre medida liminar/antecipatória de natureza precária (incidindo a Súmula 735/STF) e que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de estar o feito suspenso em razão de IRDR, de modo que não se justificava a prática de ato processual não urgente.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, IRDR, Suspensão Do Feito, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela De Urgência IRDR Suspensão Do Feito Cabimento De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 efeitos da admissão de IRDR e suspensão do feito
  3. 3 necessidade de reexame do quadro fático-probatório para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por entender que a decisão recorrida versa sobre medida liminar/antecipatória de natureza precária (incidindo a Súmula 735/STF) e que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de estar o feito suspenso em razão de IRDR, de modo que não se justificava a prática de ato processual não urgente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.