TP 3462 - DECISAO

TP 3462 - DECISAO

Defere-se a tutela de urgência porque o Tribunal concluiu estarem presentes os requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora) para cassar o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial, restabelecendo a tutela antecipada concedida pelo acórdão do Tribunal de origem, diante da plausibilidade...

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Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor (ação Civil Pública): Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC; Requerido: ESTADO DE MINAS GERAIS; Segundo Requerido / Recorrente (recurso Especial): JOUBERT GUSTAVO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Decisão Concessiva De Tutela De Urgência
Outcome
Deferido o pedido de tutela de urgência para cassar o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial e restabelecer a tutela antecipada concedida pelo acórdão da Turma Julgadora do Tribunal a quo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Delegação De Serviços Notariais E De Registro, Concurso Público, Efeito Suspensivo De Recurso Especial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Requerente

Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC

Autor (ação Civil Pública)

ESTADO DE MINAS GERAIS

Requerido

JOUBERT GUSTAVO COELHO

Segundo Requerido / Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Decisão Concessiva De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de outorga de delegação de serventia extrajudicial sem prévio concurso público após a CF/88
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Constitucionalidade do §2º do art.66 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais

Ratio Decidendi

Defere-se a tutela de urgência porque o Tribunal concluiu estarem presentes os requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora) para cassar o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial, restabelecendo a tutela antecipada concedida pelo acórdão do Tribunal de origem, diante da plausibilidade jurídica de que a delegação sem prévio concurso é incompatível com o art.236, §3º, da CF e da necessidade de evitar a perpetuação de situação apontada como inconstitucional, com respaldo em precedentes e no entendimento da 1ª Seção Cível do TJMG.

Court Disposition

Deferido o pedido de tutela de urgência para cassar o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial e restabelecer a tutela antecipada concedida pelo acórdão da Turma Julgadora do Tribunal a quo.

Orders

  • Cassar o efeito suspensivo atribuído pelo Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de origem ao recurso especial da parte requerida
  • Restabelecer a tutela antecipada concedida pelo acórdão da Turma Julgadora do Tribunal a quo