AREsp 1854175 - DECISAO

AREsp 1854175 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ que veda, em regra, o reexame por recurso especial de decisões que deferem ou indeferem medidas liminares (cognição sumária e precária), conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ROFFER COMÉRCIO DE PARAFUSOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Tributário, Cognição Sumária
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Recurso Especial Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Tributário Cognição Sumária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROFFER COMÉRCIO DE PARAFUSOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu medida liminar/cautelar
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF para vedar reexame por recurso especial
  3. 3 Reexame de matéria submetida à cognição sumária

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ que veda, em regra, o reexame por recurso especial de decisões que deferem ou indeferem medidas liminares (cognição sumária e precária), conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.