AREsp 1823909 - ACORDAO

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Aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3 (NCPC) e concluiu-se que a pretensão recursal exigiria reapreciação do acervo fático-probatório para alterar o acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula nº 7 do STJ; assim, não há apoio para modificar a decisão que deferiu a tutela de urgência, razão pela qual o agravo...

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Parties
Autor: AUTO POSTO CASCATINHA EIRELI; Réu: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Ação De Rompimento De Contrato, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Tutela De Urgência Agravo Interno Agravo De Instrumento Ação De Rompimento De Contrato Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

AUTO POSTO CASCATINHA EIRELI

Autor

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 300 do NCPC

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3 (NCPC) e concluiu-se que a pretensão recursal exigiria reapreciação do acervo fático-probatório para alterar o acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula nº 7 do STJ; assim, não há apoio para modificar a decisão que deferiu a tutela de urgência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.