AREsp 1880502 - DECISAO

AREsp 1880502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por analogia à Súmula 735/STF em razão da natureza precária e provisória da medida de tutela de urgência e pela aplicação da Súmula 7/STJ, uma vez que o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório.

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde Coletivos, Fraude Na Contratação, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Tutela De Urgência Planos De Saúde Coletivos Fraude Na Contratação Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF em analogia
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por analogia à Súmula 735/STF em razão da natureza precária e provisória da medida de tutela de urgência e pela aplicação da Súmula 7/STJ, uma vez que o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.